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Câmara dos Deputados dos EUA aprova lei que proíbe aborto após 20 semanas

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A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou, nesta terça-feira, a lei que proíbe o aborto para mulheres depois de 20 semanas. A chamada Lei de Proteção aos Não Nascidos Capazes de Sofrer Dor foi aprovada por 228 votos contra 196

pro vida

(Foto: Reuters)

Placa Anti-Aborto na Irlanda.

Apoiadores da lei alegam que cada vida é valiosa. “Temos a obrigação moral de defender os indefesos, e continuaremos lutando para garantir que as leis de nossa nação respeitem a santidade da vida humana por nascer”, afirmou John Boehner, presidente da Câmara.

A lei dá exceção para a gravidez por estupro ou incesto. Ela pode ainda ser vetada pela Casa Branca, que afirmou que o projeto é um “atentado ao direito da mulher de escolher”.

De acordo com o republicano Trent Franks, Arizona, patrocinador do projeto de lei, o número de estupros que terminam em gravidez é “muito baixo”, declaração que lhe gerou críticas.

O projeto é considerado o projeto de lei pró-vida mais importante da história dos EUA, segundo Penny Nance, presidente da organização Concerned Women for America.

Atualmente, a maioria dos estados americanos permite o aborto a até quando o feto torna-se viável, cerca de 24 semanas de gestação.

O projeto de lei de Frank prevê a proibição do aborto que acontece 20 semanas depois da concepção, o equivalente a cerca de 22 semanas de gravidez.

O caso vem depois de uma condenação por homicídio de Kermit Gosnell, médico da Filadélfia, que realizou procedimentos de abortos em sua clínica médica.

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SUS terá de fazer plástica após cirurgia de retirada de mama

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Lei obriga que os dois procedimentos sejam realizados no mesmo dia

BRASÍLIA – Mulheres submetidas à cirurgia para retirada da mama para tratamento de câncer poderão fazer a plástica reparadora no mesmo dia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A sanção da lei que obriga o SUS a ofertar os dois procedimentos em uma única cirurgia, feita pela presidente Dilma Rousseff, foi publicada nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial da União e já entrou em vigor.

A aplicação da regra, no entanto, dependerá da situação do paciente e da avaliação do médico. Quando não houver condições de a reconstrução ser feita imediatamente, a paciente terá de ser encaminhada para acompanhamento. O texto obriga o SUS a ofertar a cirurgia tão logo a mulher apresente as condições clínicas necessárias.

O Ministério da Saúde afirma que a reconstrução mamária já é oferecida depois da cirurgia para retirada do tumor. Estimativas de sociedades médicas, no entanto, mostra o oposto: apenas 10% das pacientes saem do centro cirúrgico já com a reconstrução das mamas. A média de espera para a cirurgia reparadora varia entre dois e cinco anos.


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Lei Carolina Dieckmann entra em vigor nesta terça-feira (2)

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Carolina Dieckmann

Amanhã (2), a Lei Carolina Dieckmann entrará em vigor para penalizar crimes cometidos na internet. A nova lei criminaliza a invasão de computadores, roubo de senhas e conteúdo de e-mails, bem como a derrubada proposital de sites.

A lei foi batizada em homenagem ao caso Carolina Dieckmann, que teve grande repercussão nacional quando fotos íntimas da atriz foram roubadas de seu computador, distribuídas na web e usadas para realizar chantagem. A novidade alterou o artigo 154 do Código Penal Brasileiro, que tratava apenas de violações de segredos corporativos, e agora quem for enquadrado na Lei 12.737/12 pode pegar pena de três meses a dois anos de prisão.

Leia também: Lei Carolina Dieckmann e o sistema penal brasileiro

As três principais alterações na legislação penal causadas pela nova lei são:

  1. Descrição de crimes como a ‘invasão de dispositivo informático’;
  2. ‘Interrupção ou perturbação’ de serviço informático;
  3. Adulteração de cartões de crédito e débito como falsificação de documento.

Agora é preciso ver como será a aplicação prática da lei, já que ainda existem algumas polêmicas relacionadas ao assunto, principalmente no que diz respeito à obtenção de dados. Os juristas ainda se dividem entre aqueles que  acreditam que apenas espiar dados não deve ser considerado um crime, e aqueles que acreditam que o simples acesso a esse tipo de informação já deve ser protegido pela Lei.

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Crianças nas redes sociais: perigo para toda a família

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Meninas no notebook

Uma lei federal americana destinada a proteger a privacidade de crianças nas redes sociais pode, inconsequentemente, levá-las a revelar muito sobre suas vidas no Facebook. Um novo estudo mostra exemplos do quanto é difícil regular as vidas digitais de menores na web. Saiu no jornal americano The New York Times.

O Facebook proíbe crianças menores de 13 anos de fazerem parte da rede, devido ao Ato de Proteção de Privacidade de Crianças Online, ou Coppa, que requer que empresas web exijam o consentimento dos pais que desejam permitir que crianças abaixo da idade estipulada criem uma conta ou façam parte de uma rede social. Para contornar a proibição, as crianças geralmente mentem suas idades – e os pais, algumas vezes, as ajudam a mentir, mas ficam de olho no que elas postam, tornando-se seus amigos no Facebook.

De acordo com dados do Consumer Reports, existem mais de cinco milhões de crianças abaixo de 13 anos no Facebook.

Deixar crianças controlando seus perfis na rede social pode trazer algumas consequências indesejáveis. O estudo, conduzido por cientistas da computação do Instituto Politécnico da Universidade de Nova York, encontrou em uma determinada escola uma pequena porção de estudantes que mentem suas idades só para conseguir criar uma conta no Facebook. O problema é que uma simples mentira pode ajudar completos estranhos a coletar dados importantes sobre a vida de um jovem e de seus colegas, colocando a privacidade de todos eles em risco.

O estudo também ilustra o paradoxo entre as leis de proteção a crianças e o que de fato acontece. Os achados mostram que os pais destas crianças se preocupam com sua privacidade e segurança, mas parecem não entender a gravidade dos riscos a que seus filhos e colegas de classe podem ser submetidos.

O Facebook afirma, há muito tempo, que é difícil descobrir cada adolescente que mente sua idade, mas tenta proteger a privacidade de menores: quem tiver de 13 a 18 anos na rede, terá, automaticamente, suas fotos e atualizações de status liberadas apenas para amigos. No entanto, este sistema pode ser facilmente burlado se a criança se fizer passar por um adulto de 20 anos, por exemplo.

O professor de ciências da computação Keith W. Ross é um dos autores do estudo e explica que pessoas mal intencionadas podem associar sobrenomes de crianças aos de seus pais, descobrindo dados como endereço e telefone. E diz que a lei Coppa, embora tente proteger essas crianças, acaba servindo de incentivo para que elas mintam suas idades, o que torna o controle nas redes sociais ainda mais difícil.

“Em um mundo sem a lei Coppa, a maioria dos garotos e garotas seria honesta ao criar contas. Eles seriam então tratados como menores, até completarem 18 anos”, ressalta o professor. “Mostramos que no mundo sem Coppa, a pessoa mal intencionada encontraria bem menos jovens estudantes, e aqueles que encontrasse teriam pouquíssimas informações a exibir”.

O modo como as crianças se comportam online é um dos assuntos que mais aborrecem os pais. Algumas pesquisas independentes mostram que os pais se preocupam com o que seus filhos escrevem na rede e como isso poderia prejudicá-los no futuro. Um estudo recente realizado pelo Pew Internet Center mostrou que a maioria dos pais, além de se preocupar, tentava ajudar seus filhos a a gerenciar o conteúdo de suas informações digitais. E metade dos pais já conversou com os filhos a respeito de algo que postaram na rede.

Ainda segundo o estudo do professor Ross, os adolescentes parecem ser mais preocupados com sua privacidade que as crianças. Eles controlam com mais afinco quem é que vê suas informações na rede e dão mais atenção a medidas de segurança.

Já um outro estudo realizado pelo Family Online Safety Institute indicou que quatro em cada cinco adolescentes já ajustaram suas configurações de privacidade em suas contas na web, incluindo a do Facebook. Dois terços restringiram acesso a suas fotos e postagens na rede.

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Lei que torna os smartphones produzidos no Brasil mais baratos é sancionada

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Smartphone brasil

Na última segunda-feira (17), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei de número 12.715 que prevê a eliminação de impostos sobre os smartphones produzidos em território nacional, garantindo assim uma redução no valor repassado ao consumidor. As informações são da Agência Brasil.

Para começar a valer a lei que reduz até 10% do valor final do produto, uma regulamentação do PIS e Cofins deverá ser publicada. Esse documento também irá detalhar as regras para a produção de dispositivos móveis no Brasil.

A lei irá isentar de impostos os smartphones produzidos em fábricas brasileiras de acordo com o Processo de Produto Básico (PPB) e que atendam algumas especificações técnicas, como terem conexão Wi-Fi e 3G ou superior. Os aparelhos ainda terão um valor máximo, que deverá ser definido pelas autoridades, mas que não deverá passar de R$ 900.

A proposta será ainda mais vantajosa para as empresas interessadas em produzir aparelhos, que antes eram importados, no país. Duas taxas são aplicadas sobre a entrada de produtos importados no Brasil, como os 16% do Imposto de Importação e 15% referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). E os produtos fabricados sobre o PPB têm seus impostos reduzidos para 3%.

O Ministério das Comunicações planeja acelerar a publicação dessa regulamentação para aumentar o número de smartphones vendidos no país até o Natal. Atualmente, um smartphone é vendido a cada grupo de cinco aparelhos móveis e a ideia do governo é ampliar essa margem para quatro smartphones a cada cinco dispositivos vendidos

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Homem é condenado a pagar US$ 675 mil por compartilhar música na web

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Baixar músicas na internet é uma prática comum, e as autoridades sabem disso. Tanto que fica difícil conter o download de conteúdo protegido por direitos autorais, uma vez que existem centenas de milhares de servidores no mundo oferecendo diversas obras para quem quiser fazer o download.

Mas há casos em que o tiro pode sair pela culatra, principalmente se o usuário, após fazer download de músicas registradas pelo autor, resolver compartilhá-las na internet.

É o caso de Joel Tenenbaum, de 28 anos, que compartilhou 31 músicas pelo Kazaa e foi condenado a pagar US$ 22.500 por cada faixa que ele baixou. No total, a multa será de US$ 675 mil, o equivalente a cerca de R$ 1,4 milhão na cotação de hoje. As informações são da CNET.

A sentença foi dada no ano passado e Tenenbaum ainda tentou recorrer, mas o veredicto do processo foi incisivo. O último recurso do internauta foi recusado pelo juiz Rya W. Zobel, que não concordou com o valor da multa (15% do valor máximo total). Segundo ele, o homem deveria ser condenado a pagar US$ 4,65 milhões de dólares, como consta na lei americana.

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Saiba como a lei encara ofensas pela internet

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1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet?
Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço.

2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena?
Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço “na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”, como é o caso da internet.

3) Declarações feitas de forma anônima podem redundar em processos?
Sim. Ocultar o nome na internet não garante o anonimato perante a Justiça. Com os dados do IP da máquina de onde partiu a ofensa, fornecidos pelo provedor da conexão, é possível localizar o autor de um comentário.

4) O provedor da conexão é obrigado a fornecer dados de IP do autor da ofensa?
Sob ordem judicial, sim. No entanto, não há nenhuma lei no Brasil que determine um tempo mínimo durante o qual os provedores são obrigados a guardar os dados de conexão de seus usuários.

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