Reforma trabalhista: Limitação de valor da indenização por danos morais

Dentre as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista em 2017, uma das mais criticadas à época talvez tenha sido a do §1º do artigo 223-G da CLT, que estabeleceu valores limites para a fixação da indenização dos danos morais na Justiça do Trabalho, que até então se socorria dos critérios gerais definidos no Código Civil para…

Reforma trabalhista: Limitação de valor da indenização por danos morais